AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO PRECATÓRIO MENOR DA APOCEPI

Publicado em 15/08/2012 - 16h40

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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO MENOR DA APOCEPI


ESTA É MAIS UMA VITÓRIA DA APOCEPI PARA OS CREDORES DESTE PRECATÓRIO

Aconteceu hoje 15 de agosto de 2012 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO MENOR DA APOCEPI Nº 04.002286-2 no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Praça Des. Edgard Nogueira S/N, Centro Cívico, sob a presidência do Desembargador ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, Conciliador de Precatórios (Portaria nº 5512/10, da Presidência do Tribunal de Justiça, DJ nº 6.692, de 18/11/2010).

O acordo final põe termo a todo e qualquer questionamento administrativo ou judicial que digam respeito ao pedido e à causa de pedir do mandado de segurança 92.000084-3, impetrado pela APOCEPI, em face do Governador e do próprio Estado do Piauí.

O pagamento do presente precatório não impedirá que os valores repassados mensalmente, de forma ordinária, pelo Estado do Piauí, sejam utilizados para o pagamento
dos outros precatórios, conforme sua estrita ordem cronológica.

O Ministério Público Superior se manifestou nos seguintes termos: "O acordo celebrado entre as partes atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie, notadamente a Resolução
115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, combinada com a Resolução. 38, de 13/10/11, do Tribunal local, motivo pelo qual o Ministério Público Superior
opina por sua homologação, afim de que produza seus legais efeitos".

Tendo as partes então concordado expressamente com os termos expostos, decidiu o Desembargador Conciliador que fossem os autos encaminhados a Sua Excelência, a Presidente do Tribunal de Justiça, para os fins de, se entender ser o caso, homologar o acordo e determinar as providências para a sua execução.

Diretoria APOCEPI.


Comentários (1)

  • Francivaldo Martins de Lima: - em 15/08/2012 às 20h40

    gostaria de saber valor e quando receberei o meu


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