APOCEPI esclarece aos seus associados o tema Aumento de Subsídio dos Policiais Civis x LRF.

Publicado em 01/02/2018 - 20h45

0 APOCEPI esclarece aos seus associados o tema Aumento de Subsídio dos Policiais Civis x Lei de Responsabilidade Fiscal.  VERDADES E MENTIRAS SOBRE A LRF E A POLÍCIA CIVIL

A Associação dos Policiais Civis do Estado do Piauí vem esclarecer a categoria policial civil e toda a população de nosso Estado, usuária dos serviços de polícia judiciária investigativa, a respeito dos argumentos mentirosos propalados pelos Secretários de Segurança (Fábio Abreu), Administração e Previdência (Franzé Silva), de Fazenda (Rafael Fonteles), além do próprio Governador Wellington Dias a respeito do impasse sobre a concessão de aumento subsidial para a Polícia Civil.

Primeiramente, cumpre destacar que o referido aumento, ainda não efetuado pelo Governo Wellington Dias, é fruto de um acordo judicial em dissídio coletivo de greve do ano de 2015, o qual fora homologado pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado ainda no dia 1° de julho do mesmo ano. Portanto, já transcorreram praticamente 04 (quatro) anos do Governo Wellington Dias sem que a Polícia Civil tivesse qualquer aumento real em seus subsídios e, pasmem, nem sequer a reposição inflacionária do período referido fora feita pelo atual governo.

Em prosseguimento, faz-se necessário lembrar que a decisão homologatória supracitada já transitara em julgado, não cabendo contra a mesma sequer impugnação por ação rescisória (Art. 966 e ss do NCPC), uma vez que já transcorrido “in albis” o prazo para o ajuizamento desta, que é de 02 (anos).

Insta ressaltar, outrossim, que o último aumento real no poder de compra dos subsídios dos Policiais Civis fora promovido pelo Governo Wilson Martins, através da Lei 6.452/2013 e que, de lá para cá, repisa-se, nenhum aumento fora concedido à Polícia Civil pelo Governo Wellington Dias.

Ocorre que os Secretários e o Governador Wellington Dias, citados no vestibular deste texto, insistem em ocupar a mídia local com argumentos falsos e falaciosos a respeito do que consideram impossibilidade de o Estado conceder aumento aos Policiais Civis por conta dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tudo mentira para tentar enganar a população e os Policiais Civis!

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que regulamentou o Art. 169 da Constituição Federal, prevê, como regra geral, que os entes de direito público interno (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) adotem severas medidas que visem à contenção de gastos com a folha de pagamento quando esta ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela mesma lei, que é o de 46,55% da receita corrente líquida do respectivo ente.

O que o Governador Wellington Dias e seus asseclas, além de não dizerem, ainda tentam esconder e ludibriar a população e os Policiais Civis, é que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal traz, como exceções, “gastos” que podem ser realizados com a folha de pagamento sem que implique o Estado do Piauí nas sanções da mesma lei, à luz do disposto no Art. 19, §1º, inc. IV da LC 101/2000, in verbis:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não (grifo nosso) serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial (grifo nosso) e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;)

(...)

Portanto, como a categoria Policial Civil possui a seu favor acordo judicial em dissídio coletivo de greve homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, encontra seu aumento de subsídio amplamente amparado pela própria lei de responsabilidade fiscal (no artigo, parágrafo e inciso acima transcritos), que é o principal mantra de que se valem o Governador e seus Secretários para tentarem enganar os Policiais e a população, na medida em que não querem reconhecer e valorizar o importantíssimo trabalho desempenhado pela Polícia Civil no combate aos mais diversos tipos de delitos que assolam a sociedade piauiense, não concedendo o justo aumento reclamado pelos Policiais Civis e reconhecido como necessário pela população de nosso Estado.

Basta de mentira e de enganação, Senhor Wellington Dias!

Agora, além dos Policias Civis, toda a população sabe a verdade sobre a falta de compromisso do atual governo com a Polícia Civil e com a verdade dos fatos.

Diretoria Executiva da APOCEPI, 01/02/2018.


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